Conselho especial considera válidos decretos sobre auxílios de militares e bombeiros

O MPDFT, autor da ação, sustentou que os decretos impugnados substituíram a legislação federal e foram além do exercício do poder regulamentar conferido ao Governador do Distrito Federal, contrariando a Constituição Federal

Juiz manda empresa pagar R$ 100 mil a ex-mulher de sócio

Ação de Indenização

BHtrans é condenada a pagamento milionário em acerto de concessionária

Ação Ordinária

Acidente de trabalho. Estabilidade acidentária.

Decurso do período estabilitário. Indenização.

Após pleito da OAB, TRFs começam a pagar RPVs atrasadas de 2013

Falta de liberação intempestiva dos recursos infringia os direitos dos credores e gerava profundo desconforto aos jurisdicionados e a seus advogados

Revisão do contrato com fundamento no atraso na entrega da obra.

Extinção sem resolução do mérito. Reconhecimento de ilegitimidade passiva.

Admitida reclamação contra decisão de juizado especial que beneficiou a Brasil Telecom

Empresa foi condenada a pagar indenização a um cliente devido à cobrança, considerada abusiva, de valores referentes a serviços que não foram contratados

Estado condenado a pagar Comcap por atraso de 4 anos na conta do lixo 1

Tribunal condena SC por inadimplência no pagamento referente aos serviços prestados pela Comcap, que foi responsável pelo serviço de coleta e destinação final do lixo hospitalar produzido em diversas unidades hospitalares da Grande Florianópolis

Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho.

Contribuição previdenciária destinada a terceiros e ao seguro acidente de trabalho.

Município condenado por cobrar duas vezes de morador o pagamento de IPTU

Morador receberá indenização por danos morais no valor de R$ 1,5 mil

Prefeitura de Joinville é condenada por buracos em via pública

Empregado vítima de choque elétrico receberá indenização da Celg

As Centrais Elétricas de Goiás S.A. (Celg) pagarão indenização, por danos morais, estéticos e materiais no valor de R$ 300 mil a empregado vítima de choque elétrico.

Município condenado por acidente de trabalho de servidor

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou parcialmente sentença da Comarca de Catanduvas que condenou o Município de Vargem Bonita ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7,5 mil a Ivan Luiz Rodrigues.

Município não pode fazer descontos

Automóvel não é considerado indispensável ao exercício da profissão de artesão e pode ser penhorado

Imunidade tributária de partido político não abrange impostos incidentes sobre verbas trabalhistas

Créditos trabalhistas de empregado falecido só podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social

Rádio Imprensa receberá indenização de R$ 50 mil de editora musical

Pedido para afastar a confissão ficta por falta de impugnação

Acordo firmado sem advogado abrange honorários, se realizado antes de MP 2.226/01